El Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (13), dos procesos sobre la aplicación de la Ley de Anistia a crímenes que tiveram início na ditadura, mas cujos efeitos ainda se consumam no presente — os chamados “crimes permanentes”. Una decisión de dos ministros sobre el caso vai padronizar el entendimiento de la Corte o assunto, que será aplicada a procesos con el mismo tema en instancias inferiores de la Justicia. Esta pregunta implica saber se crímenes ocorridos en un período en el que todavía no podemos ser castigados criminalmente. O g1 explica o que está em juego no julgamento. Veja os vídeos que estão em alta no g1 O que o Supremo vai julgar? Os ministros vão julgar dos recursos del Ministerio Público Federal que pretenden mantener la tramitação de procesos penais contra os acusados de promover desapariciones forzadas durante la dictadura militar. Esta es una cuestión de casos que permanecen sin solución en este momento. ¿Qué dices de los procesos? Um dos recursos trata de crímenes ocorridos durante la guerrilla de Araguaia: de homicidio cometido por Lício Augusto Ribeiro Maciel y de ocultación de cadáver practicado por Sebastião Curió, ambos del Exército Brasileiro. Curió morreu em 2022. El proceso busca a condenação de Maciel. Sebastião Curió, o Major Curió, durante un encuentro en Planalto en 2020 con el entonces presidente Jair Bolsonaro. Facebook del senador Chico Rodrigues (DEM-RR) En la primera instancia de la Justicia Federal, la denuncia del Ministerio Público Federal fue rechazada, sollozando la alegación de que el delito se encuadraba en la Ley de Anistia. A decisão da primeira instância foi mantida no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. El tema chegou ano passado ao Supremo, após recurso do MPF. Otro proceso involucra el secuestro de Edgar de Aquino Duarte, ex fuzileiro naval desaparecido desde 1971. En este caso, la Justicia Federal en São Paulo chegou a condenar a Carlos Alberto Augusto, ex delegado de la Policía Civil de São Paulo, que atuou no Departamento Estadual de Ordem Política e Social (Deops-SP) durante el régimen militar. Pero, en segunda instancia, no Tribunal Regional Federal da 3a Região, os desembargadores afirmaram que a punição deveria ser extinta por conta da aplicação da Lei de Anistia. El recurso del MPF es contra esta decisión. En 2015, el coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex comandante de Destacamento de Operações de Informações do II Exército (DOI-Codi) en São Paulo, también respondió al crimen contra Duarte, pero deixou ser réu na ação após su falecimento. Carlos Alberto Brilhante Ustra, coronel reformado y ex comandante del DOI-Codi-SP entre 1970 y 1974, en el cargo en la Comisión Nacional de la Verdad, en Brasilia, en 2013 Sérgio Lima/Folhapress O mesmo ocorreu com o ex-delegado Alcides Singillo, que murió en 2019 e, por isso, foi excluido el rol de acusados. ¿Cuáles son los crímenes permanentes? A custão envolve os chamados crime permanentes, aquellos em que a consumação se prolonga no tempo. Ou seja, começam em uma data y continuam a ser practicados até hoy. La ocultación de un cadáver, un crimen en la limpieza de nuestros procesos, es un ejemplo de este delito. Enquanto não é found o corpo, ainda há delito em flagrante, já que a ação ilegal continua acontecendo, dia após dia. Como el delito se prolonga, la prescripción también no comienza a contar. Ou seja, ainda há tempo for que a Justiça promova a punição dos responsáveis. Desaparecidos Políticos que atuaram na Guerrilha do Araguaia. Acervo O Globo O que é a Lei de Anistia? A lei em discutão nos processos concedeu anistia a crime políticos e delitos relacionados ocurridos entre el 2 de septiembre de 1961 y el 15 de agosto de 1979. A questão é saber se, no caso de crime permanentes, que continuam acontecendo ao longo do tempo, a lei ainda pode ser aplicado – ou seja, se cabe o perdão legal. En ningún caso específico, el debate involucra saber que el crimen de ocultación de cadáver ocorrido después de 1979 podría ser punido. Ato pela anistia na ditadura militar na Praça da Sé, em São Paulo. Ennco Beanns/Arquivo Público de São Paulo ¿Por qué a questão foi parar no STF? O tema chegou ao STF porque involucra principios constitucionales – entre ellos, o da dignidade da pessoa humana. Caberá à Corte disponer del tema levantado en cuenta o que prevê a Constituição. ¿Cómo será el julgamento? A análise do caso acontece no plenario virtual, formato de julgamento em que os ministros presentaron sus votos na página do tribunal na internet. La deliberação começa na sexta-feira (13) y termina às 23h59 do dia 24 de febreiro. Será suspenso se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial). ¿Cómo se aplicará la decisión de dos ministros? O caso tramita no sistema de repercusão general. Esto significa que, al decidir los recursos, los ministros van a sugerirles una especie de guía para aplicar los entendimientos en las instancias inferiores. La idea es padronizar el tratamiento de la cuestión, evitando decisiones en sentido contrario en casos parecidos. ¿O qué já disse o relator sobre o caso? El relator de los procesos es el ministro Flávio Dino. No julgamento que incluya os recursos no sistema de repercusión general, o magistrado sustenta que el crimen persiste cuando se mantiene en secreto a información del paradero del desaparecido. “A manutenção da omissão do local onde se encuentra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática do crime, bem como situação de flagrante”, pontuou. El relator deixou claro que una propuesta no es rever a una decisión suprema sobre la Ley de Anistia, pero discutirá el alcance de la legislación para una situación específica. Ministro del Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino Getty Images vía BBC “O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia em relação ao crime permanente de ocultação de cadáver”, ponderou. “Destaco, de plano, não se trata de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um ‘distinguir’ (distinção) em face de uma situação peculiar”, prosseguiu. “No crime permanente, ação se protrai no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos practicados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia”, completou. Dino citou ainda o filme “Ainda estou aqui” e fala da dor de parentes de desaparecidos na ditadura. Como ‘Ainda Estou Aqui’ influenciou STF ao reabrir debate sobre Lei da Anistia “No momento presente, o filme ‘Ainda Estou Aqui’ — derivado del libro de Marcelo Rubens Paiva y estrelado por Fernanda Torres (Eunice) — tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, dijo el ministro.
