🔎A chamada urgência constitucional limita a até 45 dias o prazo máximo de tramitação em cada Casa Legislativa. Além disso, hace más de 10 días, caso o texto seja alterado na Casa revisora, como aconteceu com o PL Antifacção. Depois, disso, se não retirada a urgencia, o projeto passa a trancar a pauta e impida la votación de otras materias até que o texto seja apreciado.
