Presidente do STF, ministro Edson Fachin, adia para 25/03 julgamento das ações que tratam dos penduricalhos. Según las decisiones del Supremo Tribunal Federal (STF) que limitan los límites de la remuneración de los agentes públicos al centro de discusión política de los tribunales pendulares. Estabelecido na Constituição de 1988, el chamado teto constitucional debe ser una referencia para el pago del funcionalismo. Mas brechas permitem, na prática, ganhos acima deste valor. Esta semana, el STF comenzó a analizar dos decisiones que tratan del tema. O julgamento do caso foi adiado para o dia 25 de março. Na mesma data, serán analizados otros dos procesos que tratan del tema. Como eles têm repercussão geral, el Supremo vai poder arreglar un entendimiento uniforme para todas las instancias del Poder Judicial. Ao longo da história, o teto já teve como base salarios de ministros de Estado y até o do presidente da República. O que é o teto constitucional? La Constitución Federal establece un límite máximo para el pago de dos agentes públicos en Brasil. Actualmente, el chamado teto constitucional corresponde al valor de la remuneración de los ministros del STF – que hoy está en R$ 46.366,19. Para ser alterado, es necesario que el Congreso Nacional apruebe una ley específica sobre el tema. Nenhum integrante da Administração Pública pode recibir do Poder Público além deste valor. El objetivo de regra é evitar supersalários y garantizar el equilibrio en los gastos públicos. ¿Cuándo surge? As primeiras menções em lei a um limite de remuneração para o funcionalismo público datam dos anos 1960. Uma lei de 1964 previa, por ejemplo, que ✒️ “excetuados os casos de acumulação constitucional, os Magistrados e servidores públicos civis e militares não poderão auferir no País, mensalmente, dos cofres públicos à conta de quaisquer rendas ou taxas, mesmo participação em multa, importância total superior aos vencimentos fixados para os Ministros de Estado”. En 1982, un decreto-lei fixou como referencia para as remunerações o valor pago ao presidente da República: ✒️”A nenhum server, empregado ou dirigente da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem as do Distrito Federal e dos Territórios, será paga, no País, remuneração mensal superior à importância fixada, a título de subsídio e representação, para el Presidente da República”. ‘Marajás’ La Constitución Federal de 1988 determina que el Congreso deberá elaborar una ley para fijar el límite máximo y la relación entre el mayor y el menor salario de los servidores públicos. Sessão da Assembleia Nacional Constituinte de promulgação da Constituição de 1988 Arquivo Agência Brasil Para isso, os parâmetros seriam, em nível federal, o que recibim os diputados e senadores, ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e autoridades estaduais y municipais. A Constituição también estableció que remunerações adicionais e aposentadorias pagas de forma incompatível com o texto deveriam ser “imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido”. Na prática, ordenou uma redução de valores para cuadramento nos limites que estavam sendo estabelecidos. En una época, essa determinação foi vista como o fim da era dos “marajás”, funciones que reciben supersalários. Regras atuais ▶️ em 1998, una reforma administrativa del gobierno Fernando Henrique Cardoso dejó claro que el teto da remuneração no funcionalismo era o que recibim os ministros do Supremo Tribunal Federal. ▶️ en 2003, outra emenda fixou tetos municipais e estaduais. ▶️ em 2005, nova modificação deixou claro que as verbas indenizatórias não entram na contagem do teto (entenda sobre estas verbas mais abaixo). ▶️ en 2024, otra alteración pasó a prever que como verbas indenizatórias que não são computadas no teto precisam estar previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional e aplicada a todos os Poderes. ¿Se a Constituição fixa limites, por qué há casos no funcionalismo de ganhos acima do teto? La brecha para los ingresos acima de la remuneración de los ministros del STF implica una diferencia entre el pago de las palabras remuneratorias e indenizatorias. Ministro Flávio Dino, do Supremo, proíbe que novas leis gerem ‘penduricalhos’ acima do teto do funcionalismo Jornal Nacional/ Reprodução As verbas remuneratória são aquelas pagas por conta do trabalho ejercicido pelo agente público. Se a soma delas ultrapassa o limite, o excedente é cortado, aplica-se o chamado abate-teto. São ejemplo los salarios básicos, gratificações de desempenho, horas extras eo adicional noturno. As verbas indenizatórias não entram no teto. Elas são pagas integralmente, mesmo que isso represente ultrapassar o limite constitucional, y são conhecidas como “penduricalhos”. En este caso, son ejemplos los diarios de viaje y auxílios-moradia, transporte, alimentación y guardería. O STF discute agora a falta da lei nacional para regularmentar as verbas indenizatórias, essas que podem ultrapassar o teto.
