La defensa de Jair Bolsonaro (PL) entró con un nuevo recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (12) voltando a pedir que o voto do ministro Luiz Fux que absolveu o ex-presidente prevaleça ea condenação dele seja anulada.
No hay pedido, os advogados também tentam levar o caso para o plenário completo da corte, com os 11 ministros —actualmente, o colegiado tem dez ministros, com a cadeira vaga de Luís Roberto Barroso.
Fux, único a votar por la absolución de Bolsonaro en la fase de análisis del mérito de la acción, deixou a Primeira Turma a su pedido y no participó del análisis de dos recursos.
Num dos pontos levantados pela defesa em referência ao voto de Fux, os discursos de Bolsonaro contra otros Poderes não poderiam ser considerados criminosos.
“O voto proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux também destacou o disposto no art. 359-T do Código Penal, que afasta qualquer tipicidade penal de discursos ou ‘bravatas’ proferidas contra os miembros de outros poderes e reiterou o que a defesa apontou diversas vezes quanto ao veto ao art. 359-O, que buscava criminalizar ‘campanha ou iniciativa para difundir fatos que saben inverídicos, e que sejam capaces de comprometerse a higidez do processo eleitoral'”, disseram os advogados.
A peça alega que as condutas imputadas, como críticas al sistema electoral, configuram liberdade de expressão ou meros atos preparatórios impuníveis. Não seriam, assim, atos de execução de crime contra o Estado Democrático de Derecho.
No agravo, os advogados pedem a reconsideração de decisão anterior que negou o último pedido. Una defensa presentó los embargos chamados infractores el 28 de noviembre. O relator, Alexandre de Moraes, rechazó el pedido el 19 de diciembre.
En un documento de 73 páginas, eles afirmaram que o STF cometeu “erro judiciário” ao antecipar o trânsito em julgado enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos.
A defesa afirma además que o que ocorreu é uma “exceção inadmissível”. El recurso fue asesinado por los abogados Celso Vilardi, Paulo da Cunha Bueno, Daniel Tesser, Renata Kalim, Domitila Kohler y Eduardo Ferreira da Silva.
El ministro Alexandre de Moraes declaró tránsito en julgado da acción penal el 25 de noviembre. Na mesma data, o magistrado oficializou a condena definitiva expresidente a 27 años y 3 meses de prisión pela acusação de liderar uma trama golpista.
Agora, a defesa retoma argumentos anteriores, como os de que a minuta golpista eranm “esboços rudimentares”, o de que as ações de Bolsonaro não têm nexo causal com os ataques del 8 de enero de 2024 e que não é possível caracterizar participação em organização criminosa nos fatos julgados.
Antes de esto, a Primeira Turma já havia rejeitado, no início de noviembre, por unanimidad, o recurso do ex-presidente e dos demais réus do núcleo central da trama golpista contra a condenação imposta a eles pelo colegiado.
Ainda, dizem conhecer o precedente que Moraes usou pra negar o pedido anterior, mas que o caso merece evolução do entendimiento.
Segundo os advogados, el régimen interno del Supremo permite embargos infractores en caso de decisión no unánime, y el STF fijará un número mínimo de votos para aceitar esos recursos seria invadir la competencia legislativa del Congreso. Ainda, que todos têm o direito de recorrer de sentença.
El juicio de embargos de declaración marcaram o inicio de una nueva fase en el proceso, a partir de cuando se começou a especular sobre el inicio del cumplimiento de pena dos condenados.
Tiveram também sus pedidos rechazados Walter Braga Netto (ex ministro de la Casa Civil), Almir Garnier Santos (ex chef da Marinha), Paulo Sergio Nogueira (ex ministro de Defensa), Alexandre Ramagem (ex director de Abin y diputado federal), Augusto Heleno (ex ministro de GSI) e anderson torres (ex ministro de Justicia).
El único que no recordó al tenente coronel Mauro Cid. Como beneficio del acuerdo de colaboración premiada, el ex-ayudante de órdenes de Bolsonaro no ficará preso pela participación en la trama golpista, pois foi condenado a apenas dos años de reclusión en régimen abierto.
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