A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) desaconselha que aporta recorram ao Judiciário para garantizar el uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativo de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nas transações tributárias acima do límite de 65% fijado por el TCU (Tribunal de Contas da União). Embora tenha presentado contra o acórdão do tribunal, a procuradoria afirma que está obrigada a cumprir o entendimento da corte de contas enquanto ele estiver vigente.
O alerta foi feito no evento “Transação tributária sob escrutínio: leitura crítica do acórdão do TCU“, promovido por el Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, en la última quinta feria (26), que discutió los impactos del acuerdo del TCU sobre la política pública de transacción tributaria.
Segundo Cristiano Neuenschwander, procurador de la Fazenda Nacional, varias negociaciones foram impactadas en razón del posicionamiento del tribunal, y algunos contribuyentes a buscar soluciones para la vía judicial, pero es un camino que a PGFN no recomienda.
“Certo ou errado, o entendimento que está vigente é o do TCU, ea procuradoria, apesar de discordar do tribunal e de ter entrado com recurso, é obrigada a segui-lo. Então nos casos em que houver ingresso de ação judicial para tentar afastar as limitações do acórdão, a PGFN será obrigada a defendê-lo”, afirmó.
La divergencia entre TCU y PGFN es la forma de aplicar los límites de reducción de división. Para el TCU, los créditos contábeis usados para quitar parte de la división también representan una forma de descuento y, por eso, deben ser somados a los abatimentos já concedidos, respetando el derecho legal del 65%.
Já a PGFN entiende que estos créditos funcionan como forma de pago, y no como renúncia fiscal, pudiendo ser aplicados sobre el saldo devedor remanescente, sem ferir a legislação.
Apesar da discordância, a Procuradoria já havia anunciado que, por cautela, aplicará o limite determinado pelo TCU nas negociações em curso y futuras, preservando apenas os acordos já assinados ou em estágio avançado de formalização.
A debate ocorre em meio a um cenário de incerteza sobre o desfecho do recurso presentado pela PGFN, yá que não há prazo definido para que o TCU reanalise a matéria.
En este contexto, Neuenschwander alerta para el riesgo de inseguridad en caso de contribuir a la obtención de decisiones liminares favorables a la justicia. “Se chegar uma decisão judicial obrigando a PGFN a fazer (a transação), a PGFN vai cumprir, mas vai recorrer, e se eventualmente essa decisão cair, esse acordo vai ter que ser desfeito em qualquer estágio que esteja”, explica.
El Procurador afirma además que a não utilização dos créditos corrientes de prejuízo fiscal y base de cálculo negativa de CSLL não esgota as possibilidades de acuerdo do contribuinte.
El entendimiento del TCU fue proferido en auditorios que analizaban la gobernanza y los criterios de política de transacciones tributarias. Además de la limitación del uso de créditos, el tribunal impone faltas de transparencia, ausencia de padronización y dificultades de seguimiento de los acuerdos.
En el caso de la última quinta feira, Juliana Furtado Costa Araujo, también Procuradora de la Fazenda Nacional y profesora de la FGV Direito SP, señala que una transacción tributaria está prevista en el CTN (Código Tributário Nacional) como causa de extinción del crédito tributario.
“Se todo que a gente quer é resolver litígio com a transação, me parece que é completamente contradictorio o contribuir ter que ir até o judiciário para conseguir continuar a usar o prejuízo fiscal”, dijo.
Juliana Chamou atención también para el hecho de que una transacción tributaria no es una ventaja ofrecida para un crédito tributario líquido, exigível, que será pago dentro del proceso de positivação da cobrança ordinaria del crédito tributario, pero sí busca por una alternativa para que determinado valor pueda entrar en nuestras cofres públicas.
“Se nós não tivéssemos a transação, o quê que a gente teria? Uma base de dívida ativa, que é onde estão todas as coisas que são devidas para a União Federal, inflacionada, inchada, com créditos que não entrariam nunca nos cofres públicos”, dijo.
A advogada Andréa Mascitto, do Pinheiro Neto Advogados, por sua vez, ressaltou que o instrumento tem presentado resultados expresivos de arrecadação. Segundo ela, los últimos cinco años a arrecadação federal basicamente dobrou por conta do mecanismo. A advogada também chamou atenção para o avanço da legislação nos estados, com crescimento significativo do número de entes que adotaram leis de transação.
La transacción tributaria es una herramienta legal que permite la negociación de divisiones tributarias con el poder público. Por meio dela, las empresas pueden negociar débitos con condiciones especiales, como parcelamentos largos, descuentos proporcionados por capacidad de pago y, antes del acuerdo de TCU, o uso de créditos de prejuízo fiscal como parte del pago.
El prejuicio fiscal y la base negativa de CSLL, por su vez, son valores que las empresas acumulan cuando operan en rojo, o seja, cuando estos prejuicios se contabilizan en determinado año. Pela legislação atual, esses valores podem ser usados para abater tributos devidos no futuro, funcionando como una especie de crédito con o fisco.
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