La Justicia Federal de São Paulo deu a Tercera decisión favorable a las empresas tradicionales que operan con vale-refeição y vale-alimentação na briga contra a União pelo decreto asesinado por el presidente Lula En noviembre del año pasado, que regulamentou cambiaron no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Esta vez, a Pluxee conseguiu barrar os efeitos da medida sobre una empresa.
Consultado, o Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo decreto, disse que ainda não recebeu a notificação da decisão. Mas afirmou que, asim que for notificado, vai recorrer.
Además, los beneficios de Ticket SA y VR también conseguirán decisiones favorables en carácter de urgencia en el mismo sentido. En todas las sentencias prevaleceu o entendimento de que o decreto do gobernador inovou a lei de 2022 que havia sido aprobado no Congresso, y que estabeleceu mudanças no PAT.
La idea de la nueva legislación era aumentar la concordancia en el sector y, así, reducir las taxas cobradas pelas operadoras de tíquetes de supermercados y restaurantes. Mas a regulamentação da lei estava parada desde entonces, sem que as novidades fossem em práticas. Com o decreto, o El gobernador Lula viu uma forma de reducir los precios de los alimentos.
Uma de las medidas previstas en la ley de 2022 para ampliar la concordancia en el sector era el establecimiento del arreglo abierto, que permite que cualquier carta de vale-refeição o alimentación funcione en cualquier máquina de pago. Esa novidade entró en el decreto del gobierno.
Otra medida era la portabilidad, que permitiría que el trabajador elija a la operadora de bonos que prefiera. Essa parte da lei, porém, ficou de fora do decreto do presidente Lula.
En contrapartida, el texto asesinado en noviembre de 2025 trouxe novidades. Uno de los principios que incomoda a los operadores tradicionales de vales es la imposición de un límite del 3,6% para las taxas cobradas de supermercados y restaurantes.
Segundo as empresas do sector, a medida interfiere em contratos já firmados com esses estabelecimentos, sem que isso tenha sido discutido y aprobado por el Congreso.
Outra novidade que preocupou as operadoras foi a redução pela metade do prazo para que el varejo de alimentos recibiera los pagos de las operadoras pelas transações com VR y VA, que antes era de 30 días y ago caiu para 15 días.
Texto interferiu em contratos privados, diz juiz
Segunda sentencia a favor de Pluxee proferida nesta terça (26) pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, é atribuição do Poder Executivo, por meio de decretos, regulamentar a lei aprovada pelo Congresso, disciplinando diversos aspectos da execução de políticas públicas que passaram pelo crivo de parlamentares.
Sin embargo, el magistrado dice que el Ejecutivo no puede innovar en la orden jurídica, criando obrigações não previstas. “Ao que parece, conforme noticiado em canais públicos, pretendu o Poder Executivo transformar o modo de funcionamiento actual do programa, objetivando alcançar melhorias”, disse o juiz na sentença.
“As mudanças inseridas, como se nota, têm o potencial de provocar impactos bastante relevantes na própria dinâmica do funcionamento do programa e no desempenho das atividades econômicas nele envolvidas.”
Lobby en el Congreso
Antes de que los operadores ingresen con acciones en la Justicia, usted debe tentativa de anulación del decreto del gobierno por medio del Congreso. Conforme noticiou o Painel SA, um proyecto de ley protocolado el 3 de diciembre Chegou a propor a anulação da medida.
El texto del senador Carlos Viana decía que el decreto del gobierno cria normas relativas a prazos, custos e taxas dos arranjos de pago sin respaldo na lei de 2022, que instituiu como alteraciones no programa. Sendo asim, Viana defendeu que as mudanças deveriam ter passado pelo Legislativo.
Dois dias depois de protocolar projeto, porém, o parlamentar presenta el requisito de pedir la retirada definitiva de la materia. Una columna apurou na época que o senador voltou atrás após pressão por parte dos supermercados, um dos setores mais vitoriosos com as mudanças no PAT.
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