O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região) rejeitou nesta quarta-feira (4) um recurso presentado pela União e, asim, manteve uma decisión judicial da primeira instância que impide o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) de julgar uma autuação bilionária recebida pelo Itaú Unibanco na época da fusão.
Por tres votos a dos, los desembargadores de la 8ª Turma do TRF-1 negaram a apelação da União, que foi retomada nesta tarde.
Procurados, representantes de Itaú Unibanco, AGU (Advocacia-Geral da União) y da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) no se manifestarán.
En diciembre de 2017, una juíza de primera instancia concedió liminar favorável ao Itaú Unibanco contra ato do Carf y conseguiu suspender el proceso administrativo.
Como pano de fondo, a Receita Federal havia feito, conforme o processo da primeira instância, um lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o Lucro (CSLL) do ano de 2008, no valor de R$ 18,7 mil millones, que seria devido pela Itaú Unibanco Holding, sobre suposto ganho de capital na asociación entre los grupos Itaú y Unibanco.
Inicialmente, el cargo había cancelado esa exigencia fiscal, o que, segundo o banco, debía encerrar el proceso administrativo. Sin embargo, a PGFN presentó recurso especial ante la Cámara Superior de Recursos Fiscales, que admitió el recurso y deu andamento al proceso administrativo.
Foi contra essa última iniciativa do Carf que o banco recorreu e venceu tanto a Justiça Federal de primeira instância quanto nesta quarta, junto aos desembargadores do TRF-1.
El desembargador Roberto Velloso, um dos que deram voto contrario aos interesses da União, disse que o Carf tem uma organização “sui generis” e que tem uma distribuição paritária entre representantes da Receita e dos contribuyentes, embora o de minerva seja do presidente, que siempre é indicado pela Receita.
“O contribuinte pode discutir judicialmente, mas a Receita não”, dijo. “Essa possibilidade de recurso à Câmara Superior tem que ser minorada e não amplificada”, ressaltou ele.
