La decisión del ministro Flavio Dino que barrou a aposentadora compulsória de jugos, em tese, se aplica apenas ao caso concreto do Processo em que ele proferiu a ordemsegundos abogados y profesores consultados pela Folha.
Apesar disso, su despacho, expedido nesta segunda feira (16), pode acabar abrindo camino tanto para que otros órganos sigan el precedente, deixando de aplicar ese tipo de castigo, cuanto para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) altere a resolução que prevê as penas administrativas cabíveis a magistrados.
En paralelo, integrantes del STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do CNJ ouvidos pela reportagem avaliam que a decisão carece de contornos mais claros. As dúvidas se estendem, por ejemplo, para qual será o desfecho da investigação da qual é alvo o ministro do STJ Marco Buzzi, acusado de acto sexual.
Edson Fachinpresidente del CNJ y do STFMe puse en contacto con el corregedor nacional de Justicia, el ministro Mauro Campbell, para definir los rumbos del consejo, conforme a una decisión. Los interlocutores Fachin valoran que ella está de acuerdo con otras personas que vinham sendo dadas desde 2019 y ya era, portanto, un tema en debate.
Segundo, Roberto Dias, abogado y profesor de direito constitucional da FGV-SP, a decisão foi dada num caso concreto e vale somente para ele, acrescentando que, se fosse proposta uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre o assunto e que fosse julgada procedente pelo plenário, aí sim a regra valeria para todos.
Aún así, ele faz a ressalva de que se trata de un precedente, mesmo que monocrático, e por isso pode ser aplicado a otros casos.
Francisco Zardo, abogado especialista en derecho administrativo y maestro en derecho del Estado de la UFPR (Universidade Federal do Paraná), por sua vez, dijo que el ambiente correto para esa discusión seria o plenaria del STF, argumentando que caberia decisão monocrática apenas se estivesse respaldada por decisiones colegiadas anteriores. Hay una instancia adecuada para una discusión seria sobre el Congreso.
Tramita no Senado uma proposta do propio Dino, protocolada por ele antes de ingressar no Supremo enquanto senador. Essa proposta tinha tido andamento na última semana, e estava desde a última sexta-feira (13) pautada para reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Casa.
“É claro que tem uma pretensão universalizante”, dijo Rubens Glezer, que es profesor de la FGV Direito SP, destacando el fato de o caso ter sido remetido para avaliação de Fachin enquanto presidente do CNJ. “Mas do ponto de vista estritamente jurídico, em termos de efeito da ação, é só para esse caso. Ele não consegue, com esse tipo de ação, gerar efeitos para o sistema todo.”
Glezer também ressalta que una decisión dá um passo no sentido de aumento del poder del tribunal. Esto es porque, segundo Dino, cuando la decisión del CNJ determinó una infracción grave, la competencia para analizar, por vía judicial, se cabe o no se pierde la carga del STF. “É um instrumento de concentración de poder gigantesco no STF”, dijo ele.
Para los integrantes de STJ y CNJ ouvidos pela reportagem, falta todavía una modulación de los efectos de la decisión, como una definición del marco temporal de la medida. Também apontam que a ordem deixa um vazio na lista de punições e pode fazer com que juízes que precisam ser punidos ganhem tempo e consigam, por fim, se manter nos cargos.
Un magistrado ouvido sob reserva diz quem foi punido recientemente com a aposentadoria compulsória pode pedir a revisão da medida, una vez que o caminho para a punição mais grave agora é mais longo e exige etapas extras. Então, esses magistrados poderiam acabar retomando la carga y todos los vencimentos. Esse ministro afirmou que, no STJ Sus colegas están “atônitos” con la determinación, especialmente los que já integraram o CNJ.
Actualmente, para os juízes que están en cargos vitalícios, a punição máxima na seaa administrativa, que é aplicado pelos próprios tribunais dos quais fazem parte ou pelo CNJ, é a aposentadoria compulsória –em que os juízes seguem seguem sendo pagos, mas deixam o cargo.
Já a demissão, quando ele deixa a magistratura e deixa de receber, cabe apenas para casos em que há sentença judicial transitada em julgado, na hipótese de condenação criminal.
La decisión de Dino ahora es que, por alteración de la Constitución promovida pela reforma da Previdência en 2019, a castigo de aposentadora compulsória passou a ser inconstitucional. Con esto, un castigo disciplinario más grave para un caso concreto seria a de disponibilidad, que é uma espécie de afastamento por prazo determinado. Además, en el caso del CNJ se entiende que es un caso de infracción grave, y la AGU (Advocacia-Geral da União) debe ingresar con acción judicial para perder el cargo.
André Rosilho, profesor de la FGV Direito SP, avala que parece frágil o argumento usado por el ministro. “O fato de o STF ser competente para julgar ações contra o CNJ não o torna, automáticamente, competente para decidir sobre a perda de cargo de magistrado”, dijo.
Ele destaca además que una decisión que puede tomar dúvidas sobre su alcance no sólo es un proceso en curso, como también en los casos de aposentadoras compulsórias determinadas después de la reforma de la Previsión.
Para él, el Supremo podría tratar la asunción por medio de la discusión de un nuevo Estatuto de la Magistratura, cuya iniciativa de propuesta legislativa está reservada al STF.
