Dino proíbe liberación de enmiendas parlamentarias para Ramagem y Eduardo Bolsonaro

Mesmo fora do país, Eduardo, Zambelli y Ramagem custam R$ 1,7 millones aos cofres públicos El ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (4) proibir o gobernador federal de receber, analisar ou liberar qualquer emenda parlamentar presentado por los pelos diputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) y Alexandre Ramagem (PL-RJ). A ordem vale inmediatamente e debe ser submetida al pleno de la Corte. A decisão foi tomada em uma ação, presentada por el PSOL, após o partido informar que ambos, mesmo fora do país e afastados das atividades legislativas, haviam presentado cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais ao Orçamento de 2026 Segundo Dino, parlamentares não podem “exercer mandato à distância” — e, portanto, não podem propor a destinação de verbas públicas sem presença institucional no Congresso. “Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escribió el ministro, citando los artículos 57 y 18 de la Constitución, que determinan que el trabajo legislativo debe realizarse en la capital federal. As emendas deles são de mesmo valor total: Eduardo Bolsonaro 9 emendas Total: R$ 40,2 milhões Alexandre Ramagem 10 emendas Total: R$ 40,2 milhões Por que a liberação foi proibida O ministro enquadrou as emendas apresentadas pelos dois deputados como “impedimento de ordem técnica”, o que — segundo a Constituição ea Lei Complementar 210/2024 — impedir su ejecución. Ele afirma que permitir execução orçamentária por parlamentares que não ejercicem o mandato regularmente violaria os princípios da legalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição. “É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um diputado permanentemente sediado em outro país é revestida de evidencia e insanável impedimento de ordem técnica”, dijo Dino Situação dos dos parlamentares Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em março de 2025 e não returnu às atividades presenciais. Ele se tornou réu no STF (Inquérito 4.995) por fatos ligados à viagem aos EUA. Alexandre Ramagem salió del país en septiembre de 2025 después de ser condenado, por el STF, a 16 años y 1 mes de prisión, con la pérdida del mandato parlamentario. Segundo o PSOL, nenhum dos dois comparece às sessões ou exerce rotineiramente sus funciones legislativas. Dino cita abusos A decisão dedica um trecho extenso à defesa do papel do STF no controle de abusos de mayor parlamentares. El ministro afirma que el Supremo debe actuar para garantizar el proceso orçamentário e impedir que emendas sejam usadas de forma incompatible con la Constitución. “É evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem al alcance da jurisdição da Suprema Corte, y sigam ‘ejercendo’ sus mandatos.” Ele também escreve que o Judiciário não pode renunciar aos seus deveres constitucionais: O que a decisão determina A partir de ahora, o Executivo não pode, em relação às emendas de Eduardo ou Ramagem: receber; apreciar; encaminhar; liberar; ejecutar; El veto vale “a partir de la publicación de la decisión” e incluye atos similares que pueden resultar en la ejecución de las palabras. Dino determinó que AGU, Senado, Cámara y PGR sejam inmediatamente comunicados.