Ministro Gilmar Mendes. Gustavo Moreno/STF El ministro del Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, relator da ação que contesta o pagomento de penduricalhos, determina que o Ministério Público do Rio de Janeiro preste informaciones complementarias que comprovem o cumprimento das decisões sobre o pago de verbas indenizatórias. 🔎 La expresión ‘penduricalho’ se utiliza para referirse a palabras indenizatórias, gratificações y auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Estas gratificaciones sirven para compensar gastos relacionados con el ejercicio de la función o ressarcir direitos não usufruídos. El MP tendrá 72 horas para explicar o por qué la manutenção do pago das verbas indenizatórias, una vez que Mendes considera que las informaciones prestadas por el procurador general son insuficientes para verificar el cumplimiento de las determinações anteriores. El Ministerio Público deberá detallar cómo están sendo feitos os pagos de verbas indenizatórias, inclusive de eventuales valores retroativos autorizados y pagos entre enero y fiebre, com a indicação das datas de autorización e de efetivação dos pagamentos, bem como una documentação que comprove quando a ordem de pago foi encaminhada à instituição Financeira. O decano também lembrou que a primeira decisão proferida nos autos, em 23 de febreiro, proibiu inmediatamente o pagamento de valores retroativos. Termos genéricos camuflam penduricalhos em salários de magistrados Apenas em 26 de febreiro, com o objetivo de harmonizar prazos, foi autorizado a quitação desse tipo de verba exclusivamente em relação a valores que já estivessem regularmente programados para o período correspondiente. Determinação No final de fiebreeiro, Gilmar Mendes determina que verbas de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos, somente podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário y do Ministério Público quando estiverem provisionals em lei aprovada pelo Congresso Nacional. La decisión también definida es que el Consejo Nacional de Justicia (CNJ) y el Consejo Nacional del Ministerio Público (CNMP) deben restringir la regulación que ya está prevista en los lei, con indicación clara de la base de cálculo, el porcentaje aplicado y el límite máximo del beneficio. Por meio de liminar, el ministro firmou um prazo de 60 días para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dos penduricalhos com fundamento em leis estaduais. Também deu 45 dias para que sejam suspensos os pagos instituídos por decisiones administrativas ou por atos normativos secundários. “O pago de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”, afirmó.
