Dino suspende todas las quebras de sigilo da CPMI do INSS Em meio às investigações sobre irregularidades no banco Master e sus desdobramentos políticos, as ações das CPIs no Congresso têm mobilizado o debate e, por vezes, se transformam em disputas jurídicas que acabam no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre ellos: a anulação de quebras de sigilo votadas em globo na CPI Mista do INSS, determinada por el ministro Flávio Dino el día 4 de marzo; a decisión de fiebre que tornou facultativa a ida do banqueiro Daniel Vorcaro à comissão. Vorcaro acabou preso em nova fase da operação Compliance Zero em março; a decisión del ministro Cristiano Zanin da quinta-feira (12), que rechazó el pedido del diputado Rodrigo Rollemberg de criação da CPI do Banco Master na Câmara. As ações das comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional estão sujeitas à avaliação no Supremo porque as IPC são instrumentos previstos na Constituição Federal. Segundo o texto, estas comisiones pueden investigar con los mismos poderes de las autoridades judiciales. Podem, por ejemplo, determinar québras de sigilo y convocar ciudades a deporte. Sin embargo, no pueden tomar medidas que dependan de la autorización de la Justicia, como ordenar una interceptación telefónica o determinar prisões preventivas. Se uma comissão vai além de sus poderes, pode ter seu ato anulado por decisión de la Corte. Veja o que é, os poderes y os limites das IPC. ¿Cuál es el IPC? La comisión parlamentaria de inquérito es un instrumento a disposición del Poder Legislativo, usado en la función de fiscalización de los actos del Poder Público. La Cámara de Diputados, el Senado Federal y el Congreso Nacional, así como las asambleas estaduales y las cámaras municipales, pueden crear comisiones de este tipo, pero precisan preencher algunos requisitos. Entre ellos: fato determinado a ser investigado; prazo para realizar los trabajos; pedido assinado por pelo menos um terço de seus integrantes. El STF considera que la creación de CPI es un derecho de los menores parlamentarios y preenchidas como exigencias, y la mayoría de las Casas Legislativas no pueden impedir la instalación. Además, no es necesario que el pedido de crianza pase por votación no plenaria. No obstante, el tribunal también entiende que es posible limitar el número de CPI en funcionamiento al mismo tiempo en la cámara. Cámara y Senado: fachada del predio del Congreso Nacional en la Explanada de los Ministerios el 4 de julio de 2017 Edilson Rodrigues/Agencia Senado ¿Qué IPC puede investigar? Como los IPC devem ter como focos de interés público que fazem parte das atribuições do Congresso Nacional. Também não podem ir além dos fatos fixados no requerimento de criação e de seus desdobramentos. La investigación parlamentaria es autónoma, o seja, o fato de haver apurações simultâneas sobre um assunto na polícia ou no Ministério Público não imped a atuação do Poder Legislativo. Mas estas comisiones no pueden investigar atos propios del Poder Judicial. Ou seja, não cabe aos parlamentares analisarem decisiones tomadas por magistrados. As IPCs podem contribuir com as apurações feitas pela polícia eo Ministério Público. De esta forma, los investigadores también pueden compartir su información con autorización judicial. ¿Podemos procesar los IPC, juzgar y condenar? No. El CPI tiene poderes de investigación, pero no puede sustituir la acción de la policía del Ministerio Público y de la Justicia. Al concluir los trabajos, los IPC pueden enviar al Ministerio Público un informe con sugerencias de indicios o señales, apontando eventualmente respuestas por irregularidades. Mas apresentação de uma acusação formal de crime na Justiça cabe ao MP. Já a presentación de procesos, os julgamentos y as condenações penais são procedimentos que só ocorrem no âmbito do Poder Judiciário. ¿Los IPC pueden mandar prender pessoas? La respuesta depende del tipo de prisión. Como CPIs podem realizar prisões em flagrante se houver crime. Mas esa atribuição já é prevista pela lei penal a qualquer cidadão. As comissões não podem, no tanto, determinar prisões preventivas ou prisões para cumprimento de pena, porque estas dependen de decisión judicial. ¿Quem pode ser convocado para el deporte? As CPIs têm o poder de convocar uma pessoa a depor. Se isso ocorre, a presença é obrigatória. Também podem convidar uma pessoa para falar aos parlamentares. Nesta situação, a presença é facultativa. Estas comisiones pueden convocar ministros de Estado y otras autoridades. Por otro lado, presidentes de la República y gobernadores no pueden ser alvo de convocatoria, por cuenta de la separación de dos Poderes. Quais são as regras que as comissões devem seguir na convocação para depoimentos? Las ciudades pueden ser convocadas a prestar declaraciones en condiciones de prueba o investigación. Segundo o STF, ao investigado debe ser asegurado o direito ao silêncio, de asistencia por abogado durante a audiência, de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e de não sofrer constrangimentos físicos e morales por isso. Investigados não são obrigados a comparecer, já que não são obrigados a produzir provas contra si. Não podem ser alvos de condução coercitiva também. Na condição de testemunhas, não podem se recusar a depor, já que têm o dever jurídico de colaborar com a apuração dos fatos. Podem ser acompañados por abogados. Nos dos casos, é garantido o direito ao silêncio diante de perguntas que possam viabilizar a produção de provas. Algunas disputas que chegam ao STF involucran justamente a la condición de la persona chamada a depor – se como testemunha ou investigado. A Corte pode tornar a presença facultativa se entiende que há elementos que apontam que ela pode ser investigada. Quais tipos de sigilo podem ser alvo de un IPC? As comissões podem aprovar as quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico, os registros de ligação, e telemático, dados de internet. Os pedidos, no entanto, devem ser fundamentados –explicar como condutas a serem apuradas, indícios de autoria ea utilidade da medida e delimitar os dados buscados. Sin embargo, los IPC no pueden permitir medidas restrictivas como bloqueo de bens, escudos telefónicos y búsquedas domiciliares. Para estas provisiones, é necessária ordem judicial. Ningún caso de CPIs na Cámara, Senado y Congreso Nacional, os alvos de procedimentos podem acionar o STF, a quem cabe disponible se a medida é ou não compatível com a Constituição. ¿Qué encontró al final de un IPC? As comissões produzem um relatório final com o detalhamento das investigações e as sugestões de indiciamentos. O material é encaminhado ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União (AGU) para providências, como apuração de responsabilidades no âmbito criminal.
