A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancarios, fiscales y telemáticos, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finis de semana mediante el uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento inmediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e prohibición de acceso a su sistema y bases informatizadas, (e) prohibición de ausentarse del país, cancelación de todos los pasaportes y determinación de impedimento migratorio.
