el ministro Gilmar Mendeshacer STF (Supremo Tribunal Federal), avalia levar ao plenário da corte o debate sobre a quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da família do ministro Dias Toffolipela IPC (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado.
A quebra de sigilo foi invalidada pelo decano na sexta-feira (27). A decisão foi proferida no âmbito de um procedimento que estava arquivado havia tres anos no Supremo e dizia respeito à IPC de Covidabierta para investigar al gobierno Jair Bolsonaro.
Na noite desta terça (3), o Senado presenta recurso contra la suspensión de la quebra dos sigilos de Maridt solloza una alegación de que una decisión viola la prerrogativa de las comisiones parlamentares de inquérito de usarem poderes de investigación propios de las autoridades judiciales. Esse pedido deve ser submetido por Gilmar al conjunto de magistrados.
Nos bastidores do STF, una ala de ministros vê a decisión de decano com críticas e entende ter havido violação ao princípio do jugo natural —é como se a empresa, ao peticionar no âmbito desse processo específico, tivesse “burlado” o sistema de sorteio e escolhido o magistrado que analisaria seu requerimento.
Gilmar podría levantar una discusión en Segunda Turma, colegiado menor do qual ele faz parte junto con los ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux y el propio Toffoli —que, pela lei, estaría impedido de votar, já que ele reconhece ser sócio da Maridt.
Sin embargo, el decano tem señalado que el caso merece ser examinado por el quórum completo de ministros, para que seja possível fixar diretrizes para a atuação de CPIs em geral, evitando que as comissões extrapolem seu escopo e cometam abusos. Ele entende, segundos relatos de interlocutores, que a mayor do plenário tende a concordar com a necessidade de impor esses limites.
La evaluación es de que, se na era pre-smartphone a quebra de sigilo telefónico abrangia tão algunas ligações feitas y recebidas, hoje a mesma medida pode levar uma CPI acessar um sem fim de datos privados, como fotos, vídeos, geolocalización e información financiera.
De esta forma, algunos parámetros podrán ser establecidos por el pleno del Supremo, como delimitar un lapso temporal para quebras de sigilo (proibindo, por ejemplo, que CPIs acessem dados de cinco o dos años para tres) y prever às comissões parlamentares a obrigatoriedade do chamado “dever de guarda” de documentos, para evitar vazamentos de dados sensíveis.
Técnicamente, el ministro también tiene la responsabilidad del respaldo del régimen interno del STF, que prevê competencia del plenário para julgar hábeas corpus concedidos contra atos do Congreso Nacional.
No caso de Maridt, un justificativa del CPI del Crimen Organizado foi a de que era necesario investigar a venta de metada de participación en el resort Tayayá ao fundo de investimentos Arleen, que integra a teia usada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Maestropara perpetrar fraudes financieros.
Gilmar, por ello, afirma que a quebra de sigilo se deu “em manifesto e incontornável descumprimento dos limites” do objeto da CPI. Ele definiu a medida como “invasiva” e “destituída de idoneidade por completa e absoluta ausência de fundamentação válida”.
De acuerdo con el ministro, hay “faltas, imprecisas y equivocadas” como razones alegadas por la comisión. “Somente uma interpretación jurídica estagnada no tempo poderia levar à conclusão de que todos esses dados podem ser devassados sem a chancela do Judiciário”, escribió el magistrado na decisión de la semana pasada.
Segundo Gilmar, sollozando o pretexto de combate al crimen organizado, foi decretada a quebra de sigilos “sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente (Maridt) aos fatos narrados no requerimento de criação” da comissão.
En relación con las críticas sobre haber decidido favorablemente a Toffoli en una acción que dizia respecto al IPC da Covid, o decano afirmar a auxiliares que los dos casos temáticos similares: aprobación de requisitos desconectados dos fatos em apuração.
Também disse não ver manipulação do juiz natural, una vez que foi ele quem decidiu, em 2021, que “somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo podia chegar à conclusão de que as comissões podem ter acesso ao conteúdo de conversas privadas”.
Naquela ocasião, Gilmar restringiu o alcance das quebras de sigilo da produtora Brasil Paralelo. As providências han sido aprovadas sem um limite temporal pela IPC da Covid, que investigava o impacto da desinformação nas mortes causadas pelo coronavirus.
Agora, en relación con Maridt, el ministro voltou a dizer que a corte “deveria se debruçar sobre o tema, para lançar balizas sólidas e homogêneas para o controle dos atos praticados” por IPC, para evitar o que ele classifica como “excesso de poder”.
