STF e Congresso discutem penduricalhos O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (26), o julgamento das ações que tratam do pagamento dos chamados “penduricalhos” – verbas indenizatórias que podem dar salários acima do teto constitucional a algumas categorias de servidores públicos. Os ministros analisam decisões individuais do ministro Flávio Dino and Gilmar Mendes em dois Processos distintos: Dino determina que os Poderes revisam e suspendam o pagomento de parcelas acima do teto que não estão previstas em lei; Además, proibiu novos atos ou leis que garantam o pagamento de “penduricalhos” ilegais. Mendes determina que el Poder Judicial y el Ministerio Público pueden pagar los “penduricalhos” que están previstos en la ley federal. Os processos voltam à pauta nesta quinta com os votos dos relatores e dos demais ministros. Inicio del juicio A análise dos casos começou na quarta-feira (25), com os relatórios de Flávio Dino y Gilmar Mendes e as exposições de argumentos dos participantes dos procesos. Al iniciar una sesión, el presidente Edson Fachin hizo declaraciones sobre el tema. Argumentou que as decisões foram tomited em um contexto em que falta a regulamentação da questão. “Explicito que no arco das decisões o tema foi a comprensão do cenário de mora da regulamentação das parcelas, que deveriam estar disciplinadas em lei nacional”, afirmó. Reunião no STF sobre ‘penduricalhos’ Rosinei Coutinho/STF O ministro relató como reuniones con representantes del Ministério da Fazenda, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Procuradoria-Geral da República en los últimos días. Disse que há o compromisso de criar uma comissão técnica, em caráter consultivo, para trabalhar em uma regra de transição. También en el inicio de la sesión, el ministro Flávio Dino dijo que el debate no implica riesgo en las prerrogativas de las categorías. “Sinto-me na obrigação de dizer que homenageio profundamente o serviço público brasileiro. É um debate que visa à valorização eo respeito do serviço público com o cumprimento da Constituição e das leis, e não um debate que vise colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma categoria profissional”, declara. El ministro Gilmar Mendes plantea la complejidad de la cuestión. “Raramente a Corte tem se deparado com casos tão controversos quanto este, da questão salarial dos servidores. Isso se tornou algo extremadamente complejo ao longo do tempo”, reflexiona. ¿Qué está en discusión? La Constitución Federal establece un límite máximo para el pago de dos agentes públicos en Brasil. El chamado teto constitucional corresponde al valor de la remuneración mensual de los ministros del Supremo Tribunal Federal, actualmente en R$ 46.366,19. Nenhum integrante da Administração Pública pode ter salário além deste valor. El objetivo de regra é evitar supersalários y garantizar el equilibrio en los gastos públicos. Apesar das limitaciones constitucionales às remunerações, na prática é possível que agentes públicos recebam acima do teto. La brecha para los ingresos acima de la remuneración de los ministros del STF implica una diferencia entre el pago de las palabras remuneratorias e indenizatorias. As verbas de caráter remuneratório são aquellas pagas por conta do trabalho ejercido pelo agente público. Estas submetem-se ao teto constitucional. Se a soma delas ultrapassa o limite, o excedente é cortado (é feito o “abate-teto”). São ejemplos os salários básicos, gratificações de desempenho, horas extras, adicional noturno. As verbas de caráter indenizatório são uma exceção ao teto. Elas não representam salário, ou seja, são uma especie de ressarcimento ou compensação paga por el Poder Público para devolver al agente público uma cantidad que ele gastou ao exercer sua função. Estos valores no se submetem ao teto – são pagos integralmente, mesmo que isso representa ultrapassar o limite constitucional. Aquí os exemplos são diárias de viagem, ajudas de custo, auxílios-moradia, transporte, alimentação, guardería. Neste contexto, entram em cena os chamados “penduricalhos”, expresión usada para se referir às verbas indenizatórias que se somam aos salários e, na prática, elevam a remuneração acima do teto. La cuestión implica una necesidad de regulación del tema por ley nacional. Esto está previsto en la Constitución, pero el Congreso Nacional aún no elabora una ley para tratar la cuestión.
